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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-1401/2004-001-12-00.0

PROC. Nº TST-E-RR-1401/2004-001-12-00.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
VMF/sn/pcp/wmc

DESERÇÃO – RECURSO ORDINÁRIO – MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ – PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - NÃO RECOLHIMENTO. No processo do trabalho se extrai a existência  de  regras próprias para o cálculo das custas, cujo recolhimento foi alçado à condição de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não comportando, assim, aplicação subsidiária de normas do direito processual comum, em particular da norma do art. 35 do CPC. Com efeito, embora ali se disponha que as sanções aplicadas a título de litigância de má-fé sejam contadas como custas, é incabível a exigência do seu recolhimento como requisito recursal, pois as custas que o devem ser são unicamente aquelas calculadas na forma do art. 789 e incisos da CLT.
Recurso de embargos desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-1401/2004-001-12-00.0, em que é Embargante BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC e Embargada MÁRCIA APARECIDA ABREU PFLEGER.

A 6ª Turma desta Corte, mediante o acórdão às fls. 290-292, conheceu do recurso de revista da reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento para, afastada a deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que julgue o recurso ordinário como de direito. Consignou que o não recolhimento da multa de litigância de má-fé, aplicada com base no art. 18 do CPC, não pode ser exigido como condição de pressuposto objetivo de admissibilidade  recursal porque, no processo do trabalho, as regras das custas estão dispostas no art. 789 da CLT e incisos, não podendo ser aplicadas de forma subsidiária as normas processuais comuns, como a inscrita no art. 35 do CPC.
Inconformado, o reclamado interpõe recurso de embargos, alegando violação dos arts. 769 e 789, § 1º, da CLT e 35 do CPC e transcrevendo aresto para o confronto de teses. Sustenta ser indiscutível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quando ausente previsão específica na CLT, bem como assevera que o art. 35 do CPC é claro ao equiparar a condenação por litigância de má-fé às custas que se reverterão em favor da parte contrária.
Impugnação não apresentada.
Dispensada a remessa destes autos ao Ministério Público do Trabalho, com apoio no disposto no art. 82, § 2º, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O 

1 - CONHECIMENTO
Tempestivo o recurso (fls. 293 e 294), regular a representação (fls. 82-84), passo à análise dos pressupostos específicos do recurso.

1.1 – DESERÇÃO – RECURSO ORDINÁRIO – MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ – NÃO RECOLHIMENTO
A 6ª Turma desta Corte conheceu do recurso de revista da reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento para, afastada a deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o recurso ordinário como de direito. Na oportunidade consignou que (fls. 291-292): 

No processo do trabalho existem regras próprias para o recolhimento das custas processuais, dispostas no artigo 789 e incisos da CLT, não podendo, por isso, serem aplicadas de forma subsidiária as normas do direito processual comum, em particular da norma do artigo 35 do CPC. 
Sendo assim, é incabível a exigência do recolhimento da multa por litigância de má-fé como requisito recursal, porque as custas que o devem ser são unicamente aquelas calculadas na forma do artigo 789 e incisos da CLT. 
No presente caso, verifica-se que a reclamante não efetuou o recolhimento das custas porque dispensada de seu recolhimento, mediante a concessão do benefício da justiça gratuita, pelo que não lhe era exigido o recolhimento do valor referente à multa imposta pela litigância de má-fé e, por conseqüência, a inexistência de deserção do seu recurso ordinário. Deste modo, dou provimento ao recurso para, reformando a decisão do Eg. Tribunal Regional, afastando a deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o recurso ordinário do reclamante, como entender de direito. 

O reclamado, nas razões de embargos interpostos, insurge-se contra a decisão da Turma alegando violação dos arts. 769 e 789, § 1º, da CLT e 35 do CPC e transcrevendo aresto para o confronto de teses. Sustenta ser indiscutível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quando ausente previsão específica na CLT, bem como assevera que o art. 35 do CPC, aplicável ao caso, é claro ao equiparar a condenação por litigância de má-fé às custas que se reverterão em favor da parte contrária.
O julgado transcrito nas razões de embargos, oriundo da Terceira Turma desta Corte, da lavra da Ilustre Ministra Maria Cristina Irigyen Peduzzi, viabiliza o conhecimento do recurso por divergência Jurisprudencial, ao adotar tese diamentralmente oposta quando assim dispõe em sua ementa:

RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO RECURSO ORDINÁRIO NÃO-RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICABILIDADE DO ART. 35 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO 
1. A previsão de aplicação de multa por litigância de má-fé harmoniza-se com os princípios do Processo do Trabalho.
 2. O recolhimento da multa por litigância de má-fé constitui pressuposto extrínseco de recorribilidade. Interpretação conforme ao art. 35 do CPC. Recurso de Revista conhecido e desprovido. 

Conheço do recurso por divergência jurisprudencial

2 - MÉRITO
2.1 - DESERÇÃO – RECURSO ORDINÁRIO – MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO RECOLHIMENTO
Discute-se nos autos a aplicação subsidiária do disposto no art. 35 do CPC no processo do trabalho.
É certo que o art. 769 da CLT resguarda a aplicação subsidiária do direito processual comum  no direito processual do trabalho nos casos omissos, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
O art. 789 da CLT, por sua vez, prevê que o recolhimento das custas, na Justiça do Trabalho, corresponde a 2% (dois por cento) do valor da condenação, como regra geral, com previsão de casos específicos que não se coadunam com a hipótese dos autos.
Do Código de Processo Civil se extrai do Capítulo referente aos deveres das partes e dos seus procuradores na Seção II, das despesas e multas, o art. 35 que fixa:

Art. 35. As sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.

Ora, o art. 769 da CLT somente autoriza a aplicação do Código de Processo Civil como fonte subsidiária do direito processual do trabalho em casos de omissão na CLT. O art. 789 da CLT é superlativamente explícito ao fixar as custas relativas ao processo de conhecimento, cujo importe será apurado à base de 2% sobre os valores especificados nos incisos de I a IV. O § 1º do art. 789 acrescenta, ainda, que essas custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, salvo no caso de recurso, quando elas deverão ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
Assim, no processo do trabalho se extrai a existência  de  regras próprias para o cálculo das custas, cujo recolhimento foi alçado à condição de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não comportando assim aplicação subsidiária de normas do direito processual comum, em particular da norma do art. 35 do CPC.
Com efeito, embora ali se disponha que as sanções aplicadas a título de litigância de má-fé sejam contadas como custas, é incabível a exigência do seu recolhimento como requisito recursal, pois as custas que o devem ser são unicamente aquelas calculadas na forma do art. 789 e incisos da CLT.
Verifica-se a inexigibilidade do recolhimento do valor referente às sanções impostas pela litigância de má-fé e, por conseqüência, a inexistência de deserção do recurso ordinário.
Registre-se, ainda, que o fato da CLT ser  silente sobre a possibilidade de se aplicar multa pela responsabilidade por dano processual por ato do litigante de má-fé, pelo que aplicável ao processo trabalhista a multa imposta à reclamante, com fundamento nos arts. 16, 17, inciso II, e 18 do CPC, não atribui ao  magistrado interpretar os citados artigos, em concomitância com o art. 789  da CLT, a fim de criar um terceiro regime sobre a matéria, não previsto no Código de Processo Civil nem na CLT.
As regras processuais que impõem condições para o conhecimento dos recursos interpostos pelas partes restringem o direito constitucional à ampla defesa, devendo, portanto, ter interpretação restritiva. A multa prevista no art. 18 do CPC é decorrente do dever daquele que litiga de má-fé de indenizar as perdas e danos causados à parte prejudicada e visa preservar o instituto da lealdade processual. Sua natureza jurídica é distinta daquela atribuída às custas, já que esta tem por finalidade a garantia do juízo em futura execução em favor da parte contrária e não o pagamento de despesas processuais como no caso das custas. Ao condicionar o conhecimento do recurso ordinário ao depósito prévio do valor da multa prevista no art. 18 do CPC, fundamentou-se o acórdão regional em regra processual inexistente no ordenamento jurídico.
Destaque-se que neste sentido encontra-se recente decisão desta SDI, no Julgamento do E-RR-8094/2003-036-12-00, publicado no DJ de 18/08/2006, cuja ementa encontra-se assim redigida:

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O não recolhimento da multa por litigância de má-fé, que foi aplicada com base no artigo 18 do CPC, não pode ser exigido como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, porque no processo do trabalho as custas estão reguladas pelo artigo 789 da CLT e incisos, não podendo ser aplicadas de forma subsidiária as normas do direito processual comum (artigo 35 do CPC). Embargos não conhecidos. Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga 

Ante o exposto, intactos os dispositivos de lei invocados, nego provimento ao recurso de embargos.

ISTO POSTO 

ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 21 de novembro de 2006.

MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Relator

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